ENVIAR A UM AMIGO(A) FECHAR
SEU NOME: SEU E-MAIL: NOME: E-MAIL: MENSAGEM: CÓDIGO: imagem atualizar
Blog Facebook Twitter Youtube Instagram RSS

IEDINEWS

> ÁREA DO ALUNO

Esqueceu sua senha?
Clique aqui!
IEDIPEDIA
TAMANHO DA LETRA: +A -a
26/09/2017 - Terça-Feira
  (Nº de votos 0)
13:18 - OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiaisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux.

  Segundo a OAB, o artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC) prevê a contagem em dias úteis, em contraposição ao artigo 181 do antigo código, e tal posicionamento “se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito”. A entidade assinala, no entanto, que essa regra está sendo desrespeitada por juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país. No caso dos juizados cíveis, há unidades da federação, como Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Tocantins, que seguem o novo CPC, enquanto outras, como Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo, continuam a contar os prazos em dias corridos. “Tem-se, portanto, uma assídua divergência quanto à forma de contagem processual, o que acarreta graves prejuízos à segurança jurídica”, sustenta.

  Essa situação, segundo a OAB, viola preceitos constitucionais fundamentais, como o da ampla defesa, da legalidade, da tripartição dos poderes, da segurança jurídica, do devido processo legal e do direito ao repouso semanal (no caso, dos operadores do Direito).

  No pedido de liminar, no sentido de determinar que seja imediatamente adotada a contagem dos prazos em dias úteis nos processos em tramitação nos juizados especiais nas três esferas, a entidade de classe fundamenta a urgência sobretudo em razão de que os prazos processuais, caso descumpridos, “acarretam perecimento de direitos”, e sua supressão indevida caracteriza cerceamento da plenitude do direito à ampla defesa.


Fonte: Supremo Tribunal Federal
Conteúdo Relacionado
20/10/2017 - Auditores criticam mudança nas regras para fiscalização do trabalho escravo19/10/2017 - PGR pede revogação de portaria que altera conceito de trabalho escravo16/10/2017 - STF mantém concurso que foi anulado por intimidade de aprovadas com desembargador04/10/2017 - TRF3 ABRE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA CADASTRO RESERVA29/09/2017 - Bonifácio de Andrada será relator da denúncia contra Temer Comentários
Faça seu login ou crie uma conta

Somente usuários cadastrados podem fazer comentários.

Está publicação não possui nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar.

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA INTERATIVA
© 2010-2012 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
LEIA OS TERMOS DE USO.

Telefone: (19) 3115-9306