ENVIAR A UM AMIGO(A) FECHAR
SEU NOME: SEU E-MAIL: NOME: E-MAIL: MENSAGEM: CÓDIGO: imagem atualizar
Blog Facebook Twitter Youtube Instagram RSS

IEDINEWS

> ÁREA DO ALUNO

Esqueceu sua senha?
Clique aqui!
IEDIPEDIA
TAMANHO DA LETRA: +A -a
25/08/2017 - Sexta-Feira
  (Nº de votos 0)
14:57 - STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual.

  Os ministros também declararam, incidentalmente*, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. Assim, com o julgamento da ADI 3937, o Supremo julgou inconstitucional o dispositivo da norma federal que autoriza o uso dessa modalidade de amianto e assentou a validade da norma estadual que proíbe o uso de qualquer tipo.

  Em outubro de 2012, quando o julgamento da matéria teve início, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ação, ou seja, considerando inconstitucional a lei paulista por inadequação com o artigo 2º da Lei 9.055/1995, dispositivo que ele entende ser constitucional.

  Naquela ocasião, o ministro Ayres Britto (aposentado) se pronunciou de forma contrária, votando pela improcedência da ADI. Em 10 de agosto deste ano, o ministro Dias Toffoli também votou pela improcedência (leia a íntegra do voto), mas também declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da regra federal. Segundo Toffoli, o dispositivo em questão, diante da alteração dos fatos e conhecimento científico sobre o tema, passou por um processo de inconstitucionalização e, no momento atual, não mais se compatibiliza com a Constituição Federal de 1988.

  “Hoje, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador”, destacou o ministro na ocasião.

  Ele ressaltou ainda que, reconhecida a invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal, até que sobrevenha eventual nova legislação federal acerca do tema.

  Na sessão desta quinta-feira (24), os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia (presidente) formaram a maioria ao seguir o voto do ministro Dias Toffoli. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio (relator) e o ministro Luiz Fux, que julgavam a norma paulista inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes ficou parcialmente vencido, pois votou pela improcedência da ação, porém sem a declaração incidental de inconstitucionalidade da regra federal.

  Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a competência legislativa dos estados-membros deve ser ampliada, tendo em vista as diversas características locais. “As diferenças entre os estados devem ser preservadas e observadas pelos legisladores locais”, disse, posicionando-se pela constitucionalidade da lei federal, porém entendendo que a lei estadual agiu nos limites da Constituição Federal.

  ADIs 3406 e 3470
  No fim da sessão de hoje, teve início o julgamento das ADIs 3406 e 3470, nas quais se questiona a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco). As ações foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) sob a alegação de que a lei ofende a livre iniciativa e invade competência privativa da União.

  Houve sustentação oral de procuradora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e do representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu (GO) e Região (amicus curie), defendendo a legislação. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela constitucionalidade da norma. A sessão foi suspensa para ser posteriormente reincluída em pauta.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Conteúdo Relacionado
21/09/2017 - STF nega pedido de Temer e envia denúncia para a Câmara18/09/2017 - Motoboy que não possui CNH não deve ter vínculo empregatício reconhecido28/08/2017 - Ação sobre ensino religioso em escolas públicas está na pauta do STF desta quarta-feira (30)23/08/2017 - UNIÃO NÃO PODE CRIAR LISTA DE APROVAÇÃO DIFERENTE PARA CANDIDATOS QUE QUESTIONARAM CONCURSO PÚBLICO22/08/2017 - Plenário pode votar proposta de reforma política hoje Comentários
Faça seu login ou crie uma conta

Somente usuários cadastrados podem fazer comentários.

Está publicação não possui nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar.

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA INTERATIVA
© 2010-2012 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
LEIA OS TERMOS DE USO.

Telefone: (19) 3115-9306