ENVIAR A UM AMIGO(A) FECHAR
SEU NOME: SEU E-MAIL: NOME: E-MAIL: MENSAGEM: CÓDIGO: imagem atualizar
Blog Facebook Twitter Youtube Instagram RSS

IEDINEWS

> ÁREA DO ALUNO

Esqueceu sua senha?
Clique aqui!
IEDIPEDIA
TAMANHO DA LETRA: +A -a
02/08/2017 - Quarta-Feira
  (Nº de votos 0)
13:48 - Justiça de SP autoriza preços diferentes para homens e mulheres em baladas Os estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de SP estão autorizados a cobrar preços diferentes para homens e mulheres. Decisão é do juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 17ª vara Cível de São Paulo/SP, que acatou o pedido da associação e deferiu liminar para determinar que a União deixe de aplicar a Nota Técnica que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação até decisão final. A liminar vale somente para os estabelecimentos associados à autora.

  A Nota Técnica 2/17, editada pelo Ministério da Justiça, dispõe que a diferenciação de preços entre homens e mulheres é prática comercial abusiva, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e utiliza a mulher como estratégia de marketing que a coloca em situação de inferioridade.

  No entender da Associação, ao editar tal ato normativo, a União abusa do intervencionismo na iniciativa privada, criando cada vez mais embaraço à atividade econômica e gerando custos e insegurança jurídica para quem se dedica a investir no setor.

  Para o magistrado, não se verifica a abusividade dos empreendedores individuais na cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres. Ele acredita não ser plausível que uma nota técnica, pautada estritamente em presunções, venha a impedir que a livre concorrência e a livre iniciativa exerçam o seu papel no mercado.

  “Não vislumbro a questão da diferenciação de preços como uma estratégia de marketing a ponto de desvalorizar a mulher e reduzi-la a condição de objeto, tampouco de inferioridade. É sabido que em nossa sociedade, infelizmente, a mulher ainda encontra posição muitas vezes desigual em relação ao homem, a exemplo da remuneração salarial, jornada de trabalho e voz ativa na sociedade. [...] Nesta realidade social, a diferenciação de preços praticada pelos estabelecimentos pode ter como objetivo a possibilidade de participação maior das mulheres no meio social.”

Duran acrescenta que admitir que a diferença de preços confira à mulher a conotação de “isca” como meio de proporcionar uma situação que leve o local a ser frequentado por muitos homens (gerando lucro ao estabelecimento) “conduz à ideia de que a mulher não tem capacidade de discernimento para escolher onde quer frequentar, e ainda, traduz o conceito de que não sabe se defender ou, em termos mais populares que não sabe ‘dizer não’ a eventuais situações de assédio de qualquer homem que dela se aproximar”.

O juiz conclui afirmando que “o Estado brasileiro deve intervir o mínimo possível na vida das pessoas, ou seja, que as pessoas (independentemente do sexo) em suas relações pessoais e individuais sejam as verdadeiras determinadoras do seu agir e do seu conduzir como ser humano consciente de suas atitudes e consequências de suas escolhas pessoais”.

Processo: 5009720-21.2017.403.6100

Veja a íntegra da decisão.



Fonte: Migalhas
Conteúdo Relacionado
20/10/2017 - Anamatra divulga enunciados sobre a reforma trabalhista20/10/2017 - Auditores criticam mudança nas regras para fiscalização do trabalho escravo19/10/2017 - PGR pede revogação de portaria que altera conceito de trabalho escravo18/10/2017 - Plenário rejeita medidas cautelares contra Aécio Neves e senador retoma mandato17/10/2017 - Rio aprova cobrança de ISS para Netflix e Spotify Comentários
Faça seu login ou crie uma conta

Somente usuários cadastrados podem fazer comentários.

Está publicação não possui nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar.

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA INTERATIVA
© 2010-2012 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
LEIA OS TERMOS DE USO.

Telefone: (19) 3115-9306